AREsp 2924033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação fático-probatória, incidindo sobre a pretensão os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); além disso, houve óbice da Súmula 83/STJ ao recurso e ausência de prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamentação fático-probatória, incidindo sobre a pretensão os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas); além disso, houve óbice da Súmula 83/STJ ao recurso e ausência de prequestionamento acerca da necessidade de perícia contábil, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.