AREsp 2916119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se jurisprudência consolidada que admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa; majoraram-se honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se jurisprudência consolidada que admite limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa; majoraram-se honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.