AREsp 2705138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite a correção para a taxa média de mercado quando verificada abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Interlocutória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão De Acórdão Vedada Na Via Especial, Incidência De Súmula
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Revisão De Acórdão Vedada Na Via Especial Incidência De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Interlocutória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abuso da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção para a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada ao comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite a correção para a taxa média de mercado quando verificada abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.