AREsp 2789143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação referente ao art. 927 do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Sessão Virtual De Julgamento; Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial; Sessão Virtual De Julgamento; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se houve reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação referente ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência pacificada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal (mantida majoração anterior)