AREsp 2846088 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido encontra respaldo na prova e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem em recurso especial quando a matéria demanda reexame de fatos e prova
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido encontra respaldo na prova e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial