AREsp 2842886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à descaracterização da mora não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referência
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à descaracterização da mora não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.