AREsp 2748223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tentativa de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a reformá‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se incidem as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tentativa de alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a reformá‑la.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros pactuados