AREsp 2914536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória e documental, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a não realização de perícia contábil foi motivoado pelo Tribunal de origem por entender que a prova documental era suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários majorados para R$2.300,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode ser utilizada como parâmetro/limite para revisão
  3. 3 Se era necessária a produção de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória e documental, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; tal conclusão fático-probatória não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a não realização de perícia contábil foi motivoado pelo Tribunal de origem por entender que a prova documental era suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários majorados para R$2.300,00

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.