AREsp 2916775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a instância ordinária considerou desnecessária a perícia por ser suficiente a prova documental, decisão que também não autoriza revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de impossibilidade de intervenção judicial em taxa pactuada)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a instância ordinária considerou desnecessária a perícia por ser suficiente a prova documental, decisão que também não autoriza revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).