AREsp 2792522 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, o que exigiria interpretação contratual e reexame de prova para modificar tal conclusão; tal reexame é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros pode ser revista em recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de abusividade por comparação com taxa média do BACEN e aplicação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, o que exigiria interpretação contratual e reexame de prova para modificar tal conclusão; tal reexame é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.