AREsp 2909116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade e a limitação à taxa média de mercado no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu a abusividade e a limitação à taxa média de mercado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.320,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.