AREsp 2756272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não infirmam a decisão agravada: o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por falta de comprovação de parâmetros como custo de captação e risco de crédito, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática com os paradigmas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de diferença fática entre paradigmas e acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões da agravante não infirmam a decisão agravada: o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios por falta de comprovação de parâmetros como custo de captação e risco de crédito, e a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstrou identidade fática com os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intenção protelatória