AREsp 2850040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, estando o tema precluso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma) Agravo Interno Interposto E Decidido: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma) Agravo Interno Interposto E Decidido: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de relação de consumo
  3. 3 abusividade por taxa acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela abusividade da taxa de juros; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, estando o tema precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.