AREsp 2854009 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para manifestar-se sobre alegada omissão ou vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Embargos De Declaração Não Opostos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento e alegação de omissão ou vício de fundamentação
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para manifestar-se sobre alegada omissão ou vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não aplicável à ação de conhecimento para reconhecimento de certeza e liquidez do crédito)