AREsp 2915383 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.s 5 e 7 do STJ; ressaltou-se que a taxa média de mercado pode servir como parâmetro, mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas n.s 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.s 5 e 7 do STJ; ressaltou-se que a taxa média de mercado pode servir como parâmetro, mas sua aplicação depende da análise do caso concreto. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.600,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial