AREsp 2847543 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base no conjunto probatório produzido naquele grau, existir discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,76% ao mês), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; inverter tal entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base no conjunto probatório produzido naquele grau, existir discrepância significativa e injustificada entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,76% ao mês), reconhecendo onerosidade excessiva ao consumidor; inverter tal entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, vedado na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada