AREsp 2916820 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% limitada a 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% limitada a 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.