AREsp 2549944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação ao reconhecimento de abusividade exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões suscitadas sobre cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC) não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF) e a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi suficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi mantido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão contratual dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a aferição da abusividade exige análise das peculiaridades do contrato e reexame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de cláusulas e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação ao reconhecimento de abusividade exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões suscitadas sobre cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC) não foram prequestionadas na origem (Súmula 282/STF) e a alegada afronta ao art. 927 do CPC não foi suficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno