AREsp 2847641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os em relação à taxa média do Bacen; revisar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi pré-questionada na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os em relação à taxa média do Bacen; revisar tal conclusão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, matérias vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi pré-questionada na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.