AREsp 2816428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas e dos elementos fáticos, decidiu pela abusividade da taxa de juros aplicada, fundamentação que não foi infirmada por argumentos aptos a autorizar o reexame do conjunto probatório; a alteração demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 Se a superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas e dos elementos fáticos, decidiu pela abusividade da taxa de juros aplicada, fundamentação que não foi infirmada por argumentos aptos a autorizar o reexame do conjunto probatório; a alteração demandaria revolvimento de provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.