AREsp 2916636 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado) exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão de abusividade de cláusula contratual que decorre de reavaliação de prova
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em significativa discrepância em relação à taxa média de mercado) exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.