AREsp 2823283 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais e o contexto fático, concluiu pela abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média de mercado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais e o contexto fático, concluiu pela abusividade das taxas de juros e limitou-as à taxa média de mercado; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.