AREsp 2919100 - DECISAO

AREsp 2919100 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a simples superioridade da taxa contratada sobre a taxa média do Banco Central não demonstra, isoladamente, abusividade; faltou à parte demonstração cabal de desvantagem exagerada e reanálise de fatos e cláusulas contratuais é vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ENIO JUNIOR DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENIO JUNIOR DA SILVA MENEZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade dos juros e necessidade de demonstração de outros fatores (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a simples superioridade da taxa contratada sobre a taxa média do Banco Central não demonstra, isoladamente, abusividade; faltou à parte demonstração cabal de desvantagem exagerada e reanálise de fatos e cláusulas contratuais é vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.