AREsp 2906364 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, dentro do limite legal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros quando há discrepância significativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses de cabimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial. Foi também majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC