AREsp 2909190 - ACORDAO

AREsp 2909190 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de limitação dos juros à média de mercado quando a abusividade esteja demonstrada, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.800,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de abusividade
  2. 2 Limitação dos juros à taxa média de mercado como consequência da abusividade comprovada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso special (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de limitação dos juros à média de mercado quando a abusividade esteja demonstrada, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$1.800,00 nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC