AREsp 2850487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem, a qual, fundamentadamente e com base no conjunto probatório e nas particularidades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do BACEN; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias extraordinárias pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto ao tema do cerceamento de defesa não impugnado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão hostilizada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 caráter probatório da demonstração de abusividade
  3. 3 relevância da comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão do tribunal de origem, a qual, fundamentadamente e com base no conjunto probatório e nas particularidades do caso, reconheceu a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do BACEN; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias extraordinárias pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto ao tema do cerceamento de defesa não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão hostilizada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do tribunal a quo que reconheceu abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.