AREsp 2767764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a afronta ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Taxa Média Do Banco Central Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial
  2. 2 Adequação do uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para revisão de juros contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente ao invocar o art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e suficiente a afronta ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem