AREsp 2891427 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação referente à devolução em dobro não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Devolução Em Dobro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Prequestionamento Devolução Em Dobro +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da sentença que reconheceu abusividade de juros remuneratórios sem reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à devolução em dobro diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação referente à devolução em dobro não foi prequestionada perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.