AREsp 2860416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a série 25464 do Bacen, a abusividade da taxa de juros; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da tese de cerceamento pela não realização de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a série 25464 do Bacen, a abusividade da taxa de juros; a modificação desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.