AREsp 2845182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários recursais em 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 211/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Crefisa

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é adequada
  2. 2 Se a análise das peculiaridades contratuais e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC para exame da alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários recursais em 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios