AREsp 2772607 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem exame adequado das peculiaridades do caso, configurando deficiência de fundamentação que impõe o retorno dos autos às instâncias ordinárias para aplicação do direito à espécie, com...

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Parties
Agravante: VALDEMIRO ACOSTA; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VALDEMIRO ACOSTA

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido limitou-se a cotejar a taxa pactuada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem exame adequado das peculiaridades do caso, configurando deficiência de fundamentação que impõe o retorno dos autos às instâncias ordinárias para aplicação do direito à espécie, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias para que verifiquem se as taxas de juros remuneratórios se revelam abusivas, nos termos da decisão agravada