AREsp 2919136 - ACORDAO

AREsp 2919136 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa remuneratória é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de abusividade deduzido pelo tribunal de origem e a limitação à média de mercado demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa remuneratória é abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de abusividade deduzido pelo tribunal de origem e a limitação à média de mercado demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido