AREsp 2911016 - ACORDAO

AREsp 2911016 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário de consumo
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento da abusividade pela origem com limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC