AREsp 2767449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a discussão quanto à abusividade dos juros e sua comparação com a média do Banco Central demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de fundamentação específica quanto ao art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a discussão quanto à abusividade dos juros e sua comparação com a média do Banco Central demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a falta de fundamentação específica quanto ao art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.