AREsp 2902061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que limitou a taxa com base na média de mercado em razão da discrepância constatada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 530 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que declarou abusividade de juros remuneratórios no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 Confronto entre taxa pactuada e taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que limitou a taxa com base na média de mercado em razão da discrepância constatada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.