AREsp 2564072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a justiça gratuita foi indeferida por ausência de prova da impossibilidade de arcar com os encargos e pelo recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a justiça gratuita foi indeferida por ausência de prova da impossibilidade de arcar com os encargos e pelo recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial