AREsp 2929376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitação à taxa média de mercado do BACEN; tal conclusão implica reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão da taxa de juros remuneratória
  2. 2 caráter probatório suficiente da prova documental vs. necessidade de perícia contábil
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a limitação à taxa média de mercado do BACEN; tal conclusão implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ademais, considerou-se desnecessária a perícia contábil diante da suficiência da prova documental, nos termos da jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00