AREsp 2901308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo eficaz nos dispositivos invocados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA LIMA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Custo Efetivo Total (cet) Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CLEUSA LIMA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excedente à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo eficaz nos dispositivos invocados e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se