AREsp 2919548 - DECISAO

AREsp 2919548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) parte das alegações recursais não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros (situação concreta em que a taxa contratada de 22,00% ao mês era superior ao quádruplo da taxa média de 5,40% ao mês), justificando o redimensionamento dos juros e o ressarcimento da diferença.

Parties
Agravante: C S C F E I; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Jurisprudência Sobre Tarifas Bancárias
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

C S C F E I

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro exclusivo para revisão de juros
  3. 3 quando configurada a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos: (i) parte das alegações recursais não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao considerar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros (situação concreta em que a taxa contratada de 22,00% ao mês era superior ao quádruplo da taxa média de 5,40% ao mês), justificando o redimensionamento dos juros e o ressarcimento da diferença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial