AREsp 2895102 - DECISAO

AREsp 2895102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades fático-probatórias, concluiu que os juros pactuados não são abusivos (taxa contratada de 13,90% ao mês frente a média de mercado de 5,10% ao mês, inferior ao triplo da média) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superação da média não autoriza automaticamente a declaração de abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: CELIA FARIAS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

CELIA FARIAS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, analisando as peculiaridades fático-probatórias, concluiu que os juros pactuados não são abusivos (taxa contratada de 13,90% ao mês frente a média de mercado de 5,10% ao mês, inferior ao triplo da média) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a simples superação da média não autoriza automaticamente a declaração de abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.