AREsp 2904010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), as normas indicadas não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese do recurso e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA DE LURDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Recurso Especial +5 more

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Parties

TEREZA DE LURDES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF), as normas indicadas não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese do recurso e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC