AREsp 2829690 - ACORDAO

AREsp 2829690 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que as taxas contratadas eram manifestamente abusivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória — providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que as taxas contratadas eram manifestamente abusivas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.