AREsp 2807404 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi apenas citada sem fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim mantém-se a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 927 Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Art. 927 Do CPC Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério para revisão contratual
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades contratuais e reexame fático-probatório
  3. 3 Se houve violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegação de violação ao art. 927 do CPC foi apenas citada sem fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; assim mantém-se a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios