AREsp 2813962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não foram suficientes para afastar a fundamentação do acórdão recorrido, que, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado e da ausência de comprovação de circunstância justificadora pela instituição financeira; tal reexame fático é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão que revisou os juros e limitou-os à taxa média de mercado conforme precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante não foram suficientes para afastar a fundamentação do acórdão recorrido, que, após análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em razão da discrepância significativa em relação à média de mercado e da ausência de comprovação de circunstância justificadora pela instituição financeira; tal reexame fático é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão que revisou os juros e limitou-os à taxa média de mercado conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e que concluiu pela abusividade das taxas e sua limitação à taxa média de mercado.