AREsp 2727934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, a análise do tema exigiria reexame de fatos e provas (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Impeditivas (5 E 7/stj; 283 E 284/stf), Repetição De Indébito, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Impeditivas (5 E 7/stj; 283 E 284/stf) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na relação de consumo
  2. 2 critério de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e sua suficiência para reconhecer abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a instituição financeira não apresentou justificativa individualizada para a cobrança de juros muito superiores à taxa média do BACEN, a análise do tema exigiria reexame de fatos e provas (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros e à revisão contratual