AREsp 2863557 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e sua limitação à taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas n.5 e 7, e a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Da Taxa De Juros, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Revisão De Matéria Fático Probatória Na Via Especial
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso Da Taxa De Juros Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Revisão De Matéria Fático Probatória Na Via Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Abuso da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção para a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na taxa média divulgada pelo Banco Central, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e sua limitação à taxa média de mercado; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas n.5 e 7, e a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar as multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015