AREsp 2929008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do Bacen (situação que demanda reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Bacen Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em cláusulas de taxa de juros
  2. 2 caráter abusivo da taxa de juros contratada e limite da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média do Bacen (situação que demanda reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.