AREsp 2913440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a Corte considerou desnecessária perícia contábil por entender que a prova documental era suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa de juros contratada e limitou-a à taxa média de mercado do Bacen; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a Corte considerou desnecessária perícia contábil por entender que a prova documental era suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$2.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.