AREsp 2929039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a instância de origem considerou desnecessária perícia contábil por entender suficiente a prova documental, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 7 83, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 7 83 +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial contábil para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em prova documental e na comparação com a taxa média de mercado do Bacen, decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a instância de origem considerou desnecessária perícia contábil por entender suficiente a prova documental, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.