AREsp 2855271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; apenas em hipótese excepcional de relação de consumo e demonstração cabal da abusividade, com observância das peculiaridades do caso, é possível a limitação dos juros, sendo que a simples superioridade em relação à taxa média do BACEN não basta para declarar abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 se a simples superação da taxa média do BACEN configura abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; apenas em hipótese excepcional de relação de consumo e demonstração cabal da abusividade, com observância das peculiaridades do caso, é possível a limitação dos juros, sendo que a simples superioridade em relação à taxa média do BACEN não basta para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.